Entre a legalidade e a discricionariedade - A prática dos atos administrativos na Polícia Militar do Paraná

Abstract

O presente artigo analisa o ato administrativo e o poder discricionário sob a ótica do Direito Administrativo aplicado à Polícia Militar do Paraná. A pesquisa iniciou-se com a revisão doutrinária de autores clássicos, que definem os elementos estruturantes do ato administrativo e os limites entre vinculação e discricionariedade. Em seguida, foi realizado levantamento técnico nos Boletins Gerais da corporação, referentes aos anos de 2024 e primeiro semestre de 2025, identificando-se a frequência e o contexto em que termos como ato administrativo, mérito administrativo, conveniência e oportunidade, autotutela, poder discricionário e ato vinculado se manifestam na prática institucional. Também foram analisadas decisões do Tribunal de Justiça do Paraná, que, em regra, mantêm a validade dos atos administrativos, mas admitem a intervenção judicial em situações de ilegalidade manifesta, notadamente quando ausente motivação ou veracidade dos fundamentos. Os resultados demonstram que a maioria dos atos produz efeitos neutros, mas cerca de um quinto possui impactos desfavoráveis, sendo esse o espaço em que surgem questionamentos judiciais. Conclui-se que a motivação, a razoabilidade e a proporcionalidade constituem barreiras essenciais contra a arbitrariedade e parâmetros de legitimidade para a atuação da Administração Pública Militar.