A Indicação de Cães de Faro como Elemento de Fundada Suspeita para Abordagens Policiais

Abstract

Este artigo aborda o instituto da fundada suspeita na atuação policial brasileira, com foco na complexidade de sua aplicação e nos limites constitucionais que a regem. A questão da subjetividade inerente a esse instrumento legal, que pode ser acentuada pela discricionariedade policial e pelo risco de abusos, ganhou centralidade à luz do direito fundamental à intimidade e à privacidade (Art. 5º, X, da CF/88), evidenciando a tensão entre a eficácia da segurança pública e as garantias individuais. O estudo objetiva analisar o impacto das condições de aplicação da fundada suspeita na legalidade das abordagens, apresentar como a indicação de cães de faro pode contribuir para sua objetividade e discutir o reconhecimento judicial dessa ferramenta. Para tanto, procedeu-se a uma análise bibliográfica e jurisprudencial, além da compilação de conceitos jurídicos e de aspectos operacionais do uso de cães policiais. O trabalho conclui que a falta de objetividade na fundada suspeita configura um risco substancial à proteção dos direitos individuais e à legitimidade das ações policiais, exigindo a busca por mecanismos que a solidifiquem. A atuação do cão de faro pelas instituições policiais, por sua capacidade olfativa superior, treinamento rigoroso e certificação, demonstra ser um instrumento legítimo e eficaz para sustentar a fundada suspeita, sendo reconhecida por tribunais superiores (STF e STJ). Tais iniciativas, que englobam um rigoroso processo de certificação do animal e do condutor, e a imparcialidade inerente à detecção olfativa, são cruciais para combater o arbítrio, preservar os direitos individuais e fortalecer a segurança pública, reforçando a necessidade de uma abordagem multifacetada e integrada para assegurar a legalidade das intervenções estatais.