Construção de um precedente administrativo para a Comissão de Promoção de Praças (CPP) do CBMPR referente a ferimento em serviço
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv11n10-031Keywords:
CPP, CBMPR, ferimento em serviço, precedente administrativoAbstract
A progressão de carreira dos militares estaduais do Paraná é regida pela Lei de Promoção de Praças (LPP), sendo a contagem de pontos por merecimento um pilar fundamental para a ascensão profissional. Um dos critérios é o ferimento em serviço (Art. 36, inciso IX), que carece de definição legal, em comparação com o acidente em serviço, comprometendo a isonomia nas deliberações. Este estudo tem como objetivo analisar as deliberações feitas pela Comissão de Promoção de Praças (CPP) do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), de modo a categorizar e criar um precedente administrativo, de modo a proporcionar maior isonomia e segurança jurídica nas deliberações futuras.
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