Impacto da Aplicação do Art. 24-F do Decreto-Lei nº 667, de 1969, nas Promoções de Praças do CBMPR à Luz do Art. 44-B da Lei de Promoção de Praças
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv11n10-018Keywords:
promoção, artigo 44-B da Lei de Promoção de Praças, direito adquiridoAbstract
Este artigo analisa os efeitos do direito adquirido previsto no art. 24-F do Decreto-Lei nº 667/1969, combinado com o Decreto Estadual nº 3.829/2020, sobre os Subtenentes do CBMPR promovidos ao posto de 2º Tenente com base no art. 44-B da Lei nº 5.940/1969. A pesquisa destaca que os militares que, até 31 de dezembro de 2021, cumpriram os requisitos para a inatividade remunerada devem observar os critérios da legislação estadual vigente à época, especialmente os limites de idade fixados no art. 158 da Lei nº 1.943/1954. Conclui-se que, ao completarem 54 anos, esses militares devem ser compulsoriamente transferidos para a reserva, mesmo após a promoção. A proposta visa garantir a legalidade e o respeito ao direito adquirido, preservando o ordenamento jurídico vigente.
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 jul. 1969.
BRASIL. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 dez. 1980.
BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 dez. 1990.
BRASIL. Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Altera a Lei nº 6.880, de 1980, e o Decreto-Lei nº 667, de 1969, entre outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 dez. 2019.
DELAGO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: LTr, 2021.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2022.
PARANÁ. Constituição do Estado do Paraná de 1989. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, 5 out. 1989.
PARANÁ. Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954. Código da Polícia Militar do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, 24 jun. 1954.
PARANÁ. Lei nº 5.940, de 8 de maio de 1969. Dispõe sobre a Promoção de Praças da Polícia Militar do Paraná. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, 9 maio 1969.
PARANÁ. Decreto nº 3.829, de 13 de janeiro de 2020. Estende os efeitos do art. 24-F do Decreto-Lei nº 667/1969. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, 14 jan. 2020.
