Luta e resistência em Alagoas: análise do julgamento que determinou a inconstitucionalidade de legislações do “Escola sem Partido”

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar o processo que julgou a inconstitucionalidade da Lei n° 7.800/16, lei aprovada e promulgada pelo Estado de Alagoas, que teve como fonte inspiradora os ideais do Movimento “Escola sem Partido” – MESP. Para tanto, os autores se valeram da crítica ao Estado e ao Direito, em especial do constitucionalismo como arcabouço teórico que orientou a análise do processo que julgou inconstitucionais leis derivadas dos ideais do MESP, tendo como paradigma as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI n° 5.537, 5.580 e 6.038. Foram discutidos os limites do constitucionalismo frente ao sistema capitalista, bem como a resistência jurídica dos profissionais da educação ao Mesp. Ressaltou-se o protagonismo da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE cuja atuação jurídica culminou na declaração de inconstitucionalidade. Nas conclusões, sustentou-se que o constitucionalismo burguês perpetua o autoritarismo, limitando a luta pela justiça social ao manter estruturas de dominação de classe e restringindo mudanças sistêmicas.