A importância da Polícia Militar do Paraná na preservação da ordem pública em ações de defesa civil

Abstract

O presente trabalho tem por escopo o papel da Polícia Militar do Paraná (PMPR) na preservação da ordem pública no contexto das ações de Defesa Civil, considerando os fundamentos constitucionais, a legislação infraconstitucional e a articulação com outros órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC). Destaca-se que, em razão da desvinculação institucional do Corpo de Bombeiros da estrutura da PMPR, a condução das ações de Defesa Civil é competência do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, nos termos da Lei de Organização Básica do CBMPR, cabendo à PMPR atuar em apoio, conforme previsão expressa na Lei de Organização Básica da Polícia Militar. Dentro deste enfoque, esta pesquisa aborda conceitos jurídicos de ordem pública, princípios e finalidades da Defesa Civil, experiências práticas em situações de desastre e desafios operacionais, jurídicos e estruturais. Por fim, são apresentadas propostas para o fortalecimento da atuação da PMPR em apoio às ações de Defesa Civil, sem prejuízo de sua missão constitucional primária de preservar a ordem pública e proteger a incolumidade das pessoas e do patrimônio.