O termo de referência como instrumento de eficiência e governança na nova lei de licitações (Lei 14.133/2021): uma análise bibliográfica aplicada às contratações públicas de órgãos militares estaduais

Abstract

Considerando a relevância estratégica do planejamento nas contratações públicas e a necessidade de aprimorar a gestão de órgãos com demandas específicas, como o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), este estudo analisa a interdependência entre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR). Objetiva-se avaliar a imprescindibilidade desses documentos para a legalidade, eficiência e governança à luz da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e de sua regulamentação estadual. Para tanto, procede-se à pesquisa exclusivamente bibliográfica, baseada na análise da legislação vigente, decretos e literatura especializada. Desse modo, observa-se que o ETP e o TR constituem a base fundamental para a segurança jurídica e a clareza dos processos, permitindo a identificação de mecanismos essenciais para a aplicação eficiente da nova lei. A precisão de ambos os documentos, com diretrizes claras e detalhamento técnico adequado, é a chave para atrair propostas competitivas e evitar falhas na gestão. O que permite concluir que a correta elaboração do ETP e do TR é um instrumento de gestão pública indispensável, garantindo procedimentos de contratação mais transparentes, juridicamente sólidos e estrategicamente alinhados.