Sistema Estadual de Aviação do Paraná: uma análise à luz dos aspectos operacionais da Lei nº 22.161/2024

Abstract

O Sistema Estadual de Aviação (SEA) foi instituído no Paraná a partir da implementação da Lei nº 22.161/24, tendo como função estruturar, planejar, coordenar e executar ações de segurança pública e defesa civil, com amplo escopo de atuação em diferentes esferas. Nesse contexto, o objetivo deste estudo foi analisar os aspectos normativos e operacionais da Lei nº 22.161/2024, visando elucidar o papel da integração e organização operacional aérea no Estado do Paraná. A metodologia adotada foi básica, descritiva, qualitativa e de pesquisa documental, utilizando como fonte principal a Lei n° 22.161/24 referente ao Sistema Estadual de Aviação do Paraná. A análise do referido documento evidenciou que o SEA possibilita ações operacionais de policiamento, resgate, acesso a áreas restritas e de vulnerabilidade, transporte aeromédico para serviços de saúde, patrulhamento, contenção de desordem e combate a incêndios, seja no âmbito terrestre e/ou aquático. A lei destaca também a possibilidade de intercambiar aeronaves e tripulações entre os órgãos governamentais, e visando a qualificação e garantia de ações estratégicas aéreas, foram criados cargos comissionados específicos para o setor da aviação, especificamente para profissionais altamente capacitados e com ampla experiência. Para que seja possível a execução dessas ações, é previsto planejamento e disponibilidade orçamentária do estado, que deve corresponder à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a lei do SEA evidencia importante movimento estratégico e operacional das operações aéreas, atuando em diferentes contextos de promoção, proteção e prevenção das ações do Estado.