A Polícia Militar do estado do Paraná e o enfrentamento da violência doméstica: impactos da Lei Maria da Penha nas ações policiais

Abstract

Este artigo aborda a violência doméstica no cenário social brasileiro, analisando sua evolução histórica e a resposta jurídica e operacional do Estado. A problemática da violência doméstica, que antes da Lei Maria da Penha era frequentemente tratada de forma branda pela Lei nº 9.099/95, ganhou centralidade com a Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, com a sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Esta lei representou um marco, tipificando a violência de gênero como violação dos direitos humanos e estabelecendo mecanismos de proteção e apoio às vítimas. Objetiva-se analisar os fundamentos e as implicações da Lei Maria da Penha, bem como examinar a atuação da Polícia Militar na efetivação de suas diretrizes, com foco nas iniciativas implementadas no estado do Paraná. Para tanto, procedeu-se a uma análise bibliográfica e documental sobre a legislação pertinente, o papel da Polícia Militar na segurança pública e os resultados alcançados por programas especializados de combate à violência doméstica, como as Patrulhas Maria da Penha e o Botão do Pânico. O estudo conclui que a Lei Maria da Penha é um diploma legal fundamental no enfrentamento à violência doméstica. A atuação especializada da Polícia Militar, exemplificada pelas Patrulhas Maria da Penha (instituídas pela Lei Estadual nº 19.788/2018 no Paraná) e pelo desenvolvimento do Botão do Pânico, demonstra um impacto significativo na redução das ocorrências. Essas ações, que incluem o acompanhamento de medidas protetivas, a orientação de vítimas e agressores, e o investimento em treinamento e estrutura, são cruciais para a concretização dos direitos e a promoção da segurança das mulheres, evidenciando a importância de uma abordagem coordenada e especializada para a efetivação da lei e a proteção das vítimas.