A evolução da legislação geral e institucional acerca da conduta de perturbação de sossego e seus reflexos no atendimento de ocorrências desta natureza na área do 28º Batalhão de Polícia Militar
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv11n7-050Keywords:
normas internas, perturbação do trabalho e sossego alheio, 28° Batalhão de Polícia Militar, patrulha do sossego, teleatendimento, Termo Circunstanciado de Infração PenalAbstract
O presente artigo tem a finalidade de analisar os impactos das normativas internas (implantadas pela Polícia Militar do Paraná – PMPR nos anos de 2021 a 2023), referentes a padronização de ações no atendimento de ocorrências de perturbação do trabalho e sossego alheio (Procedimento Operacional Padrão – POP – 100.11), implantação de equipes exclusivas de Patrulhas do Sossego (Diretriz n° 027/2022) e do Teleatendimento nos casos dessa natureza (Diretriz n° 026/2022), nas ocorrências e Termos Circunstanciados de Infração Penal (TCIPs) registrados na área circunscricional de responsabilidade do 28° Batalhão de Polícia Militar (28° BPM). O trabalho foi desenvolvido com base no estudo da lei (federal, estadual e institucional), jurisprudências e trabalhos de estudiosos acerca do assunto, contando com uma sequência lógica, da norma mais abrangente para a mais específica. Desta forma, detalhou o objeto estudado, suas características e distribuição no terreno, bem como os fatores externos que possam ter influenciado na pesquisa quantitativa realizada.References
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