O Policial Militar Temporário na PMPR: uma análise tríplice jurídica, operacional e doutrinária
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv11n6-069Keywords:
Policial Militar Temporário, PMPR, atividades-meio, gestão de segurança públicaAbstract
A Polícia Militar do Paraná (PMPR) introduziu o Corpo de Militares Temporários (CMT) por meio da Lei Estadual nº 22.261/2024, visando suprir carências de efetivo em funções administrativas, enquanto libera policiais de carreira para atividades operacionais. Este Artigo analisa os impactos dessa medida sob três perspectivas: jurídica, operacional e doutrinária. Juridicamente, a lei impõe limites temporais e restrições de atuação, mas a falta de regulamentação detalhada pode gerar insegurança ou precarização. Operacionalmente, embora agilize o recrutamento e otimize alocações, a alta rotatividade e a formação reduzida dos temporários podem comprometer a eficiência. Doutrinariamente, a coexistência entre militares temporários e de carreira desafia princípios hierárquicos e disciplinares, podendo afetar a coesão institucional. Nesta pesquisa optou-se pela abordagem qualitativa, com análise documental da Lei nº 22.261/2024 e revisão de normativas correlatas, com foco na viabilidade e nos impactos da norma na segurança pública.
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