O Termo de Cooperação no CBMPR: Um estudo de caso no município de Guarapuava-PR
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv11n6-045Keywords:
Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, termo de cooperação, fundo municipalAbstract
A Constituição Federal estabelece os princípios que devem orientar a atuação da administração pública, entre eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante da escassez de recursos financeiros, humanos e tecnológicos disponíveis aos gestores públicos, torna-se imprescindível uma gestão inovadora e eficiente. O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), responsável por diversas missões constitucionais como a prevenção e combate a incêndios, ações de busca e salvamento e atividades de defesa civil, enfrenta diretamente esses desafios, atuando em defesa do bem jurídico mais valioso: a vida. Esta pesquisa teve como objetivo evidenciar a importância dos Termos de Cooperação entre entes federativos para a melhoria da prestação de serviços públicos. Utilizando uma abordagem descritiva, com base em pesquisa bibliográfica e documental, foram analisadas legislações pertinentes e dados obtidos junto ao 12º Batalhão de Bombeiro Militar, em Guarapuava, e à prefeitura municipal. Os resultados indicam que a cooperação entre os entes federados fortalece a atuação do CBMPR, promovendo maior segurança à população, eficiência nos serviços prestados e incremento na arrecadação decorrente do exercício do poder de polícia administrativa.
References
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 10 fev. 2025.
BRASIL. Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 mar. 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13425.htm. Acesso em 15 fev. 2025.
BRASIL. Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 jun. 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm. Acesso em 16 fev. 2025.
BRASIL. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 abr. 2021. Disponível em: Acesso em 16 fev. 2025.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo : Ed. Saraiva, 2007.
COLLIS, J.; HUSSEY, R. Pesquisa em administração: um guia prático para alunos de graduação e pós-graduação. Porto Alegre: Bookman, 2005.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
GUARAPUAVA. Lei Municipal nº 18, de 20 de dezembro de 1974. Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, sediado em Guarapuava. Diário Oficial do Município de Guarapuava, Guarapuava, 20 dez. 1974. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/g/guarapuava/lei-ordinaria/1974/1/18/lei-ordinaria-n-18-1974-cria-o-fundo-municipal-de-reequipamento-do-grupamento-do-corpo-de-bombeiros-da-policia-militar-do-parana-sediado-em-guarapuava-e-da-outras-providencias. Acesso em 22 abr. 2025.
GRIX, J. Introducing students to the generic terminology of social research. Political Studies Association. v. 22, n. 3, p. 175-186, 2002.
GUARAPUAVA. Lei Municipal nº 3.798, de 19 de dezembro de 2024. Institui o Fundo Municipal de Reequipamento do 12º Batalhão de Bombeiro Militar do Paraná (FUNREBOM), com sede em Guarapuava. Diário Oficial do Município de Guarapuava, Guarapuava, 20 dez. 2024. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/g/guarapuava/lei-ordinaria/2024/379/3798/lei-ordinaria-n-3798-2024-institui-o-fundo-municipal-de-reequipamento-do-corpo-de-bombeiros-do-12%C2%BA-batalhao-de-bombeiro-militar-do-corpo-de-bombeiros-militar-do-parana-funrebom-com-sede-em-guarapuava-revoga-a-lei-municipal-n%C2%BA-18-de-20-de-dezembro-de-1974-e-da-outras-providencias. Acesso em 16 abr. 2025.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15ª ed. São Paulo : Ed. Atlas S.A., 2004.
PARANÁ. Constituição (1989). Constituição do Estado do Paraná. Curitiba. Disponível em:https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&c odAto=9779&codItemAto=97592. Acesso em 27 jan. 2025.
PARANÁ. Decreto Estadual nº 10.086, de 12 de janeiro de 2022. Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Diário Oficial do Estado do Paraná 11097, Curitiba, 17 jan. 2022. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/decreto-n-10086-2022-parana-regulamenta-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-estado-do-parana-a-lei-n-14133-de-01-de-abril-de-2021-que-estabelece-normas-gerais-de-licitacao-e-contratacao-para-as-administracoes-publicas-diretas-autarquicas-e-fundacionais-da-uniao-dos-estados-do-distrito-federal-e-dos-municipios-a-aquisicao-e-incorporacao-de-bens-ao-patrimonio-publico-estadual-os-procedimentos-para-intervencao-estatal-na-propriedade-privada-e-da-outras-providencias. Acesso em 22 abr. 2025.
PARANÁ. Decreto Estadual nº 3.203, de 22 de dezembro de 2015. Instituição do sistema de minuta padronizada de editais de licitação, de contratos, de convênios, de termos aditivos, de termos de referência, de concursos públicos e processos seletivos simplificados, que serão de observância obrigatória pela Administração Pública Direta e Indireta. Diário Oficial do Estado do Paraná 9602, Curitiba, 22 dez. 2015. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/2815262844/decreto-3203-15-pr. Acesso em 27 fev. 2025.
PARANÁ. Decreto nº 11.868, 03 de dezembro de 2018. Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar. Diário Oficial Executivo 10326. 03 dez. 2018. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=212032&indice=1&totalRegistros=1&dt=12.1.2019.14.7.40.190 Acesso em 25 fev. 2025.
PARANÁ. Decreto nº 4.189, de 25 de maio de 2016. Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado do Paraná 9706, Curitiba, 27 mai. 2016. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=157744&codItemAto=976069. Acesso em 20 mar. 2025.
PARANÁ. Decreto-Lei nº 13.976, de 26 de dezembro de 2002.Cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - FUNCB. Diário Oficial do Estado do Paraná 6385, Curitiba, 27 dez. 2002. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=242&codItemAto=2200#2200. Acesso em 22 mar. 2025.
PARANÁ. Lei 19.449, de 05 de Abril de 2018. Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres. Diário Oficial Executivo 10164. 06 abr. 2018. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=195736&indice=8&totalRegistros=400&anoSpan=2019&anoSelecionado=2018&mesSelecionado=0&isPaginado=true Acesso em 25 fev. 2025.
PARANÁ. Lei Estadual nº 16.944, de 10 de novembro de 2011. Cria o Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná - Funesp/PR, instrumento de natureza contábil, que proverá os recursos para todas as unidades componentes da Secretaria Estadual da Segurança Pública. Diário Oficial do Estado do Paraná 8587, Curitiba, 10 nov. 2011. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-16944-2011-parana-cria-o-fundo-especial-de-seguranca-publica#:~:text=A%20Assembleia%20Legislativa%20do%20Estado,Secretaria%20Estadual%20da%20Seguran%C3%A7a%20P%C3%BAblica. Acesso em 27 mai. 2025.
PARANÁ. Lei Estadual nº 20.866, de 9 de dezembro de 2021. Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Diário Oficial do Estado do Paraná11075, Curitiba, 10 dez. 2021. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-20866-2021-parana-institui-no-ambito-do-estado-do-parana-a-politica-estadual-de-seguranca-publica-e-defesa-social-e-da-outras-providencias#:~:text=1%C2%BA%20Esta%20Lei%20institui%20a,do%20Estado%2C%20da%20Uni%C3%A3o%20e. Acesso em 13 fev. 2025.
PARANÁ. Lei nº 22.206, de 29 de novembro de 2024. Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Diário Oficial do Estado do Paraná 11797, Curitiba, 29 nov. 2024. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-22206-2024-parana-dispoe-sobre-a-organizacao-basica-do-corpo-de-bombeiros-militar-do-parana. Acesso em 21 mar. 2025.
PICOLOTTO, G. A.; LUIZ FILHO, J. da S. Demanda hídrica para o Combate a incêndio em municípios paranaenses sede de grupamentos de bombeiros ou subgrupamentos de bombeiros independentes e o aproveitamento de águas pluviais: uma alternativa sustentável e eficiente nos períodos de estiagem. Revista Foco, [S. l.], v. 16, n. 02, p. e905, 2023. DOI: 10.54751/revistafoco.v16n2-047. Disponível em: https://ojs.focopublicacoes.com.br/foco/article/view/905. Acesso em: 2 jun. 2025.
PONTA GROSSA. Lei Municipal nº 2.610, de 1º de agosto de 1973. Cria do Fundo Municipal do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, sediado em Ponta Grossa. Diário Oficial do Município de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 19 nov. 1973. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/ponta-grossa/lei-ordinaria/1973/261/2610/lei-ordinaria-n-2610-1973-cria-o-fundo-municipal-do-grupamento-do-corpo-de-bombeiros-da-policia-militar-do-parana-sediado-em-ponta-grossa-e-da-outras-providencias?q=2610. Acesso em 21 fev. 2025.
STAKE, R. E. Qualitative case studies. In N. K. Denzin & Y. S. Lincoln (Eds.), Strategies of qualitative inquiry. Thousand Oaks, CA, US: Sage Publications, Inc, 2008.
