Pacta sunt servanda e a relação de agentes hierarquicamente semelhantes: viabilidade da autorregulação e direito internacional público

Abstract

A regulação é uma atividade exercida de forma comum pelo Estado. Ao constatar a possibilidade de uma regulação exercida pelo setor privado, faz-se necessário compreender como esta se dá, uma vez não haver hierarquia entre os envolvidos, como ocorre na regulação estatal. A autorregulação praticada no âmbito privado tem ganhado destaque como uma possibilidade de regulação diante da especificidade de matérias e descentralização social, sendo que sua prática ocorreria sem suprimir a regulação exercida pelo Estado. Sua prática se dá entre agentes de um mesmo setor privado a fim de regular condutas e procedimentos em suas atividades típicas deste mesmo setor. Ocorre que esses agentes são todos privados, sem diferenciação hierárquica e precisam se comprometer com as regras e decisões da autorregulação para viabilizarem esse modelo. Diante do direito internacional público percebe-se que os Estados também estão em um mesmo nível hierárquico no plano internacional, dessa forma precisam aceitar e se submeter às regras e decisões que são estabelecidas pela ordem internacional. Tanto a autorregulação como o direito internacional público visam o bem comum e interesses gerais dos agentes envolvidos, os quais deixam parcialmente de lado seus interesses particulares para um convívio harmônico com os semelhantes. Assim como muito presente no direito internacional público, o exercício da autorregulação é baseado principalmente pela prática do princípio pacta sunt servanda, de forma que as partes devem se comprometer e cumprir com o acordado em razão de um objetivo comum para que, a partir disso, esse modelo privado de regulação possa ser viabilizado.