A inviolabilidade domiciliar e a prisão em flagrante – desafios da atividade policial
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv11n6-010Keywords:
inviolabilidade de domicílio, atividade policial, prisão em flagrante, decisões dos tribunaisAbstract
Este artigo tem como objetivo estudar as decisões dos tribunais superiores no que se refere à inviolabilidade de domicílio e como esses precedentes podem atingir a prisão em flagrante. Além de demonstrar os efeitos na atuação policial, evidencia-se como as interpretações judiciais afetam diretamente nas abordagens policiais quando falamos em violações de domicílio. Mostra-se imprescindível discutir as implicações práticas dessas decisões judiciais quando contextualizadas com as prisões em flagrante, em que se faz necessário existir uma harmonia entre as práticas operacionais e as orientações legais.
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