Ne bis in idem e segurança jurídica: problemáticas da dupla persecução admnistrativa à luz do Art. 5°, inciso V, da Lei 16.544/2010 do Estado do Paraná

Abstract

O presente estudo investiga as problemáticas decorrentes da aplicação do art. 5°, inciso V da Lei Estadual n° 16.544/2010, que prevê a instauração de processo disciplinar contra militares estaduais em caso de condenação criminal dolosa com pena privativa de liberdade superior a dois anos, transitada em julgado. A pesquisa, fundamentada em revisão sistemática da literatura e análise de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Administração Militar, demonstra que a instauração automática de procedimentos disciplinares sobre fatos já apurados administrativamente, ou atingidos pela prescrição, viola os princípios do ne bis in idem (em suas dimensões processual e material) e da segurança jurídica. Argumenta-se que tal prática, além de ineficiente na alocação de recursos, compromete a confiança legítima e estabilidade das relações jurídicas. São propostas três soluções para possível harmonização da legislação em comento com os princípios do ordenamento jurídico brasileiro: (I) uma interpretação sistemática do dispositivo, condicionando a instauração à inexistência de processo administrativo prévio sobre os mesmos fatos; (II) postergação da apuração administrativa até o trânsito em julgado da sentença penal; e (III) uma alteração legislativa explícita no art. 5°, inciso V, que vede a dupla persecução administrativa. Conclui-se que a modificação legislativa representa a alternativa mais robusta e perene para garantir a observância dos direitos fundamentais e a eficiência da Administração Pública.