Para além do indiciamento automático: a aplicação das excludentes de ilicitude e os direitos do policial militar em confrontos armados
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv11n6-007Keywords:
policial militar, indiciamento, excludente de ilicitude, excludentes penaisAbstract
Este artigo investiga o instituto do indiciamento no Inquérito Policial Militar (IPM) nos casos em que policiais militares (PMs), em serviço, se envolvem em confronto armado com resultado morte de terceiro. O objetivo principal é analisar criticamente a prática institucional de indiciamento imediato e automático desses profissionais, questionando se o exame técnico-jurídico do Encarregado do IPM deve se restringir à verificação do fato típico ou se deve abranger também a análise das excludentes de ilicitude, conforme art. 42 do Código Penal Militar (CPM). A metodologia empregada consiste em uma revisão qualitativa de bibliografia, análise de fontes de dados e procedimentos observados da Polícia Militar do Paraná.
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