Pregão eletrônico da Lei 14.133/2021 e sua aplicabilidade nos processos de aquisição de gêneros alimentícios do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná: análise acerca da economicidade proporcionada e sua adequação à realidade de mercado

Abstract

O advento da Lei nº 14.133/2021, denominada informalmente de “nova lei de licitações e contratos administrativos”, trouxe diversas mudanças nos processos licitatórios em seus instrumentos e também na forma pela qual a administração pública deve enxergar e portar-se perante estes. Desta forma, passados quatro anos de sua vigência, é oportuna a análise da efetividade do emprego do instrumento do Pregão Eletrônico no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), especificamente para a aquisição de gêneros alimentícios, pois este tipo de processo representa cerca de 54% do total de licitações do CBMPR, bem como, representa demanda sensível para a continuidade dos serviços da Corporação, visto que problemas relacionados ao fornecimento da alimentação, seja pela interrupção do fornecimento ou má qualidade dos produtos, pode causar inicialmente a suspensão ou alteração da rotina dos serviços administrativos, e em casos extremos, até mesmo a suspensão dos serviços de Postos de Bombeiros.