O Batalhão de Polícia Militar de Operações Aéreas no contexto da aviação de segurança pública: considerações jurídicas das responsabilidades dos comandantes de aeronaves
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv11n5-100Keywords:
comandante de aeronave, responsabilidade civil, responsabilidade penal, direito, Polícia Militar do ParanáAbstract
Este artigo tem por objetivo examinar as atribuições operacionais e as responsabilidades do comandante de aeronave, também denominado de piloto em comando, da Polícia Militar do Paraná, por meio do Batalhão de Polícia Militar de Operações Aéreas (BPMOA). Buscou-se definir as obrigações relacionadas a esta função, ao passo que se estuda acerca de suas responsabilidades legais em casos de danos a terceiros, incidentes aéreos, eventuais cometimentos de delitos e outros eventos relacionados ao exercício de suas atividades. A relevância do tema está pautada na importância do papel central desempenhado pelo comandante de aeronave no contexto das missões do BPMOA e as possíveis consequências jurídicas de eventual conduta que poderá se caracterizar como um ato ilícito. Para elaboração deste artigo, foi realizada pesquisa bibliográfica e revisão de literatura atinente ao tema, sendo analisadas as normas nacionais vigentes que regulamentam a aviação civil, nas quais se inserem os requisitos para operações especiais de aviação pública, bem como normas que regem a responsabilidade civil e penal relacionadas às competências do comandante de aeronave.
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