A intenção lesiva e os elementos concretos na atuação policial: reflexões a partir da aplicação do Art. 19 da Lei de Contravenções Penais

Abstract

O presente artigo analisa a recente interpretação do Supremo Tribunal Federal quanto à validade do art. 19 da Lei de Contravenções Penais, que trata do porte de arma branca, e seus reflexos na atuação policial. A decisão condiciona a tipicidade da conduta à demonstração concreta de intenção lesiva e risco efetivo à ordem pública, exigindo da polícia critérios objetivos e fundamentação clara nas abordagens. Objetiva-se compreender os limites e possibilidades da atuação policial diante desse novo parâmetro jurídico-constitucional, ressaltando a necessidade de respeito aos direitos fundamentais e ao princípio da legalidade. Para tanto, adotou-se o método dedutivo, partindo da análise geral sobre o papel do Estado Democrático de Direito e da função penal, até se chegar à atuação policial diante do art. 19 da LCP. A pesquisa foi construída por meio de revisão bibliográfica, com enfoque doutrinário e jurisprudencial. Conclui-se que a decisão do STF promove um reequilíbrio entre autoridade e liberdade, exigindo que a repressão penal se dê de forma proporcional, subsidiária e tecnicamente fundamentada, impedindo abordagens arbitrárias e fortalecendo a segurança jurídica.