Os casos práticos de atuação da patrulha costeira da Polícia Militar do Paraná no mar territorial

Abstract

A segurança pública é um dos fins do Estado, sendo de extrema importância para a garantia dos Direitos Fundamentais dos cidadãos. O contexto brasileiro se destaca pela organização de órgãos públicos policiais nas três esferas de governo, conforme estabelecido na Constituição Federal. Tais órgãos têm como atribuições comuns a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. A fragmentação do ciclo de polícia, levando em conta o cometimento do delito, também é uma característica relevante do sistema policial brasileiro. Compreender o contexto e a importância da segurança pública é, portanto, fundamental para a compreensão do funcionamento e das atribuições dos órgãos policiais no Brasil. Entender a aplicação de cada Órgão, dada sua importância e ações desenvolvidas, e que cada qual deve cumprir com seu papel constitucional, sem usurpar a função do outro, é fundamental para a aplicação legal dos meios, mas entender que diferentes entes devem atuar de forma integrada, desfragmentando os segmentos, unindo-os, é possível atender as demandas da população, impactando vidas. A aplicação da Patrulha Costeira, atuando como polícia no mar em conjunto com os Entes Federativos, é o objeto de análise neste artigo, verificando as suas atuações além do Policiamento Ostensivo Geral.