Critérios de distribuição da DEAEV no 3º CRPM: um estudo de caso da Polícia Militar do Paraná

Abstract

A Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária (DEAEV) é uma ferramenta compensatória instituída para reforçar o efetivo das unidades da Polícia Militar do Paraná por meio da convocação voluntária de policiais militares fora da jornada regular de trabalho. Apesar de regulamentada quanto aos critérios de pagamento e às atividades contempladas, a legislação não define, de forma padronizada, os parâmetros para a distribuição das cotas entre as unidades subordinadas, conferindo autonomia administrativa aos Comandos Regionais. Este artigo analisa o critério de distribuição adotado pelo 3º Comando Regional da Polícia Militar (3º CRPM), que se baseia na média de voluntários registrados nos três meses anteriores. A pesquisa, de natureza quali-quantitativa, incluiu revisão bibliográfica, análise documental e entrevista com o Chefe da Primeira Seção do Estado-Maior do 3º CRPM. Os resultados demonstram que, embora o critério atual esteja alinhado aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, sua efetividade pode ser ampliada com a integração entre os setores de pessoal e planejamento, bem como com a incorporação de indicadores operacionais subsidiários. Conclui-se pela necessidade de regulamentação institucional mais detalhada, que equilibre a flexibilidade administrativa com os princípios da gestão pública.