A (in)aplicabilidade do princípio da segregação de funções na Polícia Militar do Paraná: uma análise nas contratações públicas
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv11n5-040Keywords:
segregação de funções, contratações públicas, administração militar estadualAbstract
Este artigo analisa a (in)aplicabilidade do princípio da segregação de funções nas contratações públicas da Polícia Militar do Paraná (PMPR), especialmente à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021. Embora tal princípio represente um importante mecanismo de controle interno voltado à prevenção de fraudes, conflitos de interesses e ineficiências administrativas, sua efetiva implementação enfrenta desafios concretos no contexto da PMPR. O estudo adota abordagem teórico-prática, fundamentando-se em normas legais, jurisprudência do TCU, diretrizes de governança e boas práticas administrativas. Conclui-se que, embora a segregação de funções deva ser perseguida como diretriz estrutural da gestão pública, sua aplicação deve considerar a realidade operacional das instituições, demandando soluções normativas e gerenciais adaptadas à escassez de recursos humanos, sem prejuízo dos controles essenciais e da integridade dos processos.
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