O instituto da fundada suspeita em face da abordagem policial e da busca pessoal: uma análise jurisprudencial

Abstract

Este artigo analisa o conceito de fundada suspeita, previsto no artigo 244 do Código de Processo Penal, e sua aplicação na realização de busca pessoal sem mandado judicial, destacando a interpretação jurisprudencial, especialmente no Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa investiga as decisões judiciais relacionadas à fundamentação da fundada suspeita, evidenciando as divergências interpretativas entre as turmas da Corte e as implicações dessas decisões para a segurança jurídica e a atuação policial. Através de uma revisão de acórdãos, o estudo examina como os tribunais têm abordado o tema e os desafios de aplicar critérios claros e objetivos para justificar a atuação policial. O artigo conclui que a falta de uma definição precisa sobre a fundada suspeita gera insegurança jurídica, tanto para os policiais quanto para os cidadãos, e que a criação de parâmetros uniformes é essencial para garantir a legalidade das ações policiais e o respeito aos direitos fundamentais.