O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na segurança pública

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei n.º 13.709/2018, trouxe diretrizes fundamentais para o tratamento de dados pessoais no Brasil, afetando diversas áreas, incluindo a segurança pública. Este artigo teve como objetivo analisar o impacto da LGPD na atividade policial, discutindo os desafios e limitações impostos às instituições de segurança no que tange ao tratamento de informações pessoais. Para isso, são abordados os conceitos e princípios estabelecidos pela legislação, bem como a distinção entre dados pessoais e dados sensíveis. Ademais, são analisados casos práticos e bases legais que exemplificam as implicações da LGPD na atuação policial, com destaque para as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reforçam a necessidade de proporcionalidade no uso de dados por agentes de segurança. O estudo também discute a adequação das práticas policiais à legislação, destacando os desafios na implementação de medidas de segurança e transparência. Conclui-se que a LGPD impõe um novo paradigma na relação entre segurança pública e privacidade, exigindo das instituições policiais um compromisso renovado com a legalidade e a proteção dos direitos individuais. A compatibilização entre a proteção de dados e a eficácia na investigação criminal representa um desafio contínuo, que requer o aprimoramento das normativas e dos mecanismos de controle na atuação policial.