O poder de polícia das Guardas Municipais: fundamentos, limites e atuação

Abstract

As Guardas Municipais (GMs) desempenham um papel crescente na segurança pública no Brasil, atuando na proteção de bens, serviços e instalações municipais. Embora não sejam formalmente reconhecidas como forças policiais pelo artigo 144 da Constituição Federal, sua função tem sido ampliada por legislações complementares, como a Lei nº 13.022/2014. O poder de polícia, atribuído ao Estado para regular direitos e garantir a ordem sendo que as GMs exercem o poder de polícia administrativo. Sua atuação inclui fiscalização, patrulhamento comunitário e apoio à Polícia Militar. A integração entre GMs e PMs é essencial para otimizar a segurança, mas desafios como falta de padronização e conflitos de competência ainda persistem. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a importância das GMs no sistema de segurança pública, ampliando sua legitimidade para ações preventivas e ostensivas. A colaboração eficaz entre as forças de segurança pode contribuir para reduzir a criminalidade e aumentar a sensação de segurança da população.