A incorporação de militares temporários com Bacharelado em Direito no âmbito da Polícia Militar do Paraná (PMPR): atribuições e limitações para a atividade jurídica
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv11n2-038Keywords:
militar, temporário, assessor jurídicoAbstract
Foi criado na Polícia Militar do Paraná (PMPR) o Corpo de Militares Temporários, viabilizando a contratação de militares estaduais temporários para satisfazer a necessidade de pessoal especializado e para realocar os militares de carreira nas atividades finalísticas da corporação. No entanto, a incorporação de Bachareis em Direito pode gerar questionamentos sobre as atribuições que estes militares temporários poderiam exercer na Administração Pública Militar e os limites da atuação desses profissionais. Para responder a questão, neste trabalho científico foi realizada uma revisão da doutrina relevante e análise das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao tema.
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