A acumulação de cargo público por militar estadual temporário do Estado do Paraná
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv11n2-029Keywords:
acúmulo de cargo, militar, temporárioAbstract
A Lei Estadual nº 22.261/2024, que criou o Corpo de Militares Temporários na Polícia Militar do Paraná (PMPR) e no Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), levanta questões sobre a possibilidade de acúmulo desses cargos temporários com outros cargos, empregos e funções, civis ou militares, considerando as exceções descritas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal do Brasil. Para abordar essa questão, foi realizada uma revisão da doutrina relevante e análise das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. O objetivo desta pesquisa é discutir as condições e hipóteses de acúmulo de cargo público com a função de militar estadual temporário no Estado do Paraná.
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