As consultas com força normativa ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre contratações públicas: pontos relevantes à PMPR
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv11n2-028Keywords:
Tribunal de Contas, contratações públicas, Polícia Militar do Paraná, Lei nº 14.133/2021Abstract
O presente artigo investiga as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicáveis às contratações públicas e sua importância para a Polícia Militar do Estado do Paraná. Esta pesquisa abrange acórdãos publicados entre abril de 2023 e dezembro de 2024, período em que foi implementada a Lei nº 14.133 no Estado do Paraná. A metodologia adotada é de natureza exploratória, e os acórdãos são organizados em categorias: licitações e contratos, orçamento e finanças, previdência e regime jurídico dos servidores públicos. Entre os principais pontos abordados estão a aplicação de regimes de compras de pequeno valor, a vedação de investimentos em imóveis em litígio, os limites para terceirização e alterações contratuais, e a proibição de fornecimento duplo de auxílio alimentação para terceirizados. As conclusões visam orientar os gestores públicos na tomada de decisões informadas e juridicamente embasadas.
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