O regime de suprimento de fundos e adiantamento: uma visão atual do TCE-PR
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv11n2-027Keywords:
adiantamento, suprimento de fundos, TCE-PR, contratação pública, Lei nº 14.133/2021Abstract
Este artigo científico analisa as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre o regime de adiantamento e suprimento de fundos, com foco na sua aplicação na Polícia Militar do Paraná (PMPR). A pesquisa exploratória abrange acórdãos de 2024, destacando a interpretação sistemática entre a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 4.320/1964. O TCE-PR estabelece que os pagamentos de pequeno valor, previstos na Lei nº 14.133/2021, devem seguir a disciplina do adiantamento, exigindo excepcionalidade e impossibilidade de contratação normal. Os gastos com suprimento de fundos não devem ultrapassar o limite da dispensa de licitação no exercício, e o prejuízo ao erário é crucial para a sanção do gestor. O Fundo Rotativo é equiparado ao adiantamento em natureza jurídica.
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