Aplicação da lei no combate ao tráfico de animais silvestres

Abstract

O tráfico de animais silvestres é um problema grave, que ameaça a biodiversidade e o equilíbrio ecológico em todo o planeta. No Brasil, os crimes ambientais são previstos na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, porém, é notório que esse diploma legal não tipifica o crime de tráfico da fauna silvestre como deveria, nem tampouco o penaliza de forma compatível com a sua real gravidade, impossibilitando uma persecução penal suficiente ao seu efetivo combate. O objetivo deste artigo é analisar os dispositivos legais que podem ser aplicados na repressão ao tráfico de animais silvestres, e a forma como a Polícia Militar Ambiental o faz, no Estado do Paraná. Para tanto, inicia-se com uma revisão bibliográfica sobre o tema, que ressalta a preocupante realidade do tráfico de animais silvestres, além de fazer uma digressão histórica da legislação penal que tipifica os crimes contra a fauna silvestre no Brasil. Exposta a importância e a evolução histórica do tema, o trabalho passa a analisar quais são os dispositivos legais aplicáveis ao combate desses crimes, e o tipo de persecução penal que possibilitam, de acordo com as suas penas, à luz do Direito Penal brasileiro. Fundamentando-se em tal análise, o estudo passa a concluir sobre a possibilidade e a necessidade da aplicação da Lei de Crimes Ambientais em concurso com outros dispositivos legais, de forma que as forças policiais e os operadores do Direito consigam desenvolver uma persecução penal mais efetiva para a prevenção e repressão desses delitos.