O papel da Polícia Militar na garantia da segurança pública: a salvaguarda do Estado Democrático de Direito

Abstract

Este estudo aborda a atuação da Polícia Militar no contexto do Estado Democrático de Direito, com ênfase no principal desafio contemporâneo enfrentado pela instituição: o equilíbrio entre a garantia da segurança pública e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Objetiva-se compreender os desafios enfrentados pela Polícia Militar em suas ações coercitivas, visando a preservação da legalidade e dos direitos fundamentais enquanto assegura a ordem pública. Para tanto, procede-se a uma análise qualitativa com revisão bibliográfica para identificar a prática da Corporação em situações de conflito entre segurança e direitos individuais. Em adição, utilizar-se-á o método dedutivo para o desenvolvimento da pesquisa, partindo de conceitos gerais acerca do Estado Democrático de Direito para, então, compreender o papel da Polícia Militar em sua salvaguarda. Desse modo, observa-se que o princípio da legalidade abarca a atuação da Polícia Militar, de modo que se faz desnecessária a escolha por um ou outro direito, isto é, segurança pública ou garantias individuais. O estudo conclui que, embora a missão da Polícia Militar envolva ações coercitivas, estas devem sempre ser fundamentadas na legalidade e orientadas pela preservação dos direitos fundamentais, evidenciando a importância dessa instituição na sustentação do Estado Democrático de Direito.