Monitoramento eletrônico e segurança pública: o possível impacto do Projeto de Lei nº 989/2022 na atuação da Polícia Militar

Abstract

Este artigo explora o desenvolvimento e os impactos das tecnologias de monitoramento eletrônico no contexto do sistema penal brasileiro e suas implicações para a Polícia Militar. O uso destes dispositivos permite o acompanhamento em tempo real da localização de apenados, surgindo como uma alternativa ao encarceramento e auxiliando na redução da superlotação prisional e na promoção da reintegração social. Objetiva-se compreender o balanço entre a segurança pública e os direitos individuais, sobretudo o direito à intimidade, posto que as tecnologias de monitoramento interferem na vida privada dos apenados. Para tanto, procedeu-se a uma análise qualitativa com revisão bibliográfica acerca da aplicação do monitoramento eletrônico sob a salvaguarda dos direitos individuais. Em adição, utilizar-se-á o método dedutivo para o desenvolvimento da pesquisa, partindo de conceitos gerais acerca do direito à intimidade e segurança pública, para então compreender a abrangência do acesso a dados. O estudo também aborda o Projeto de Lei nº 989/2022, que propõe alterações no acesso aos dados de monitoramento eletrônico. O estudo conclui que o uso das tecnologias de monitoramento, tanto na legislação atual quanto com as possíveis mudanças do PL 989/2022, assegura a segurança pública. A proposta de flexibilização do compartilhamento de dados visa melhorar a eficiência da Polícia Militar no combate à criminalidade, sem comprometer a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos monitorados.