O uso de drones na segurança pública em face da intimidade e da privacidade

Abstract

O avanço da tecnologia nos dias atuais é de fato impactante, não somente no que diz respeito ao acesso da sociedade à informação em tempo real, ao uso de inteligência artificial ou outros mecanismos, mas principalmente na forma como essas ferramentas podem ser inseridas no dia a dia e no contexto sociológico. Assim, essa evolução tem influenciado de forma significativa no âmbito da segurança pública, a utilização de drones pelas forças policiais tem se tornado comum, inclusive pelos resultados positivos na eficiência desse trabalho. Entretanto é necessário mencionar diretamente que esse impacto abrange também os direitos à imagem, a privacidade e a intimidade, tutelados constitucionalmente como direitos fundamentais. O objetivo desta pesquisa está em analisar a tutela desses preceitos fundamentais frente a utilização dos drones no âmbito da segurança pública, de modo que se possa entender a urgente necessidade de regulamentações mais especificas acerca do uso desses mecanismos. Diferente de outros países que regulamentam essa atividade, no Brasil ainda é situação embrionária, o que dificulta de certa forma o estabelecimento e a compreensão real acerca dos limites imprimíveis ao direito de privacidade e de intimidade, o que se reconhece é a necessidade de que se tenham debates sobre o equilíbrio entre esses direitos fundamentais, o interesse da sociedade e a efetividade da atuação do Estado.