O Estado brasileiro e os desafios à política de assistência social: reflexões a partir do Programa Criança Feliz

Abstract

No Brasil, a reforma do Estado é tema recorrente nos discursos dos agentes governamentais desde a aprovação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado em 1995. Como o foco dos planos governamentais passou a ser o gasto público, embasado pelo discurso da crise econômica internacional, a retração das políticas de direitos sociais, defendida pelos neoliberais e fortalecida a partir do governo Temer (2016), foi uma das maiores consequências de impacto social negativo. A Emenda Constitucional Nº 95/2016, que instituiu um Novo Regime Fiscal propôs o congelamento dos gastos na área social por 20 anos e a “criação de um limite para o crescimento das despesas primárias total do governo”. A partir dessas premissas, nosso propósito foi analisar como tem se dado a contração dos direitos sociais, especificamente, no que diz respeito à política de assistência social defronte a criação e posterior ampliação do Programa Criança Feliz. Para tanto, realizamos pesquisas bibliográfica e documental que tiveram respaldo em projetos de pesquisa e de ensino durante o período de 2019 a 2022. De forma breve, concluímos que o chamado Estado conservador vem se legitimando em detrimento do Estado Democrático de Direitos.