A responsabilidade institucional da Polícia Militar no enfrentamento ao feminicídio à luz do (novo) Art. 121-A do Código Penal

Abstract

O artigo aborda o papel da Polícia Militar no enfrentamento ao feminicídio, destacando as responsabilidades institucionais à luz do novo Art. 121-A do Código Penal Brasileiro. Essa legislação, sancionada em 2024, classifica o feminicídio como crime autônomo, aumentando penas e incluindo agravantes específicas, como violência doméstica, gravidez e vulnerabilidade da vítima. A pesquisa explora as dimensões de prevenção, repressão e proteção, enfatizando a necessidade de treinamento contínuo dos policiais e a implementação de protocolos padronizados, como o POP 100.9, que orienta a atuação em casos de violência de gênero. Além de destacar os avanços legislativos, o estudo reconhece desafios estruturais. Conclui que o enfrentamento eficaz ao feminicídio exige um esforço conjunto entre instituições públicas e a sociedade, com foco em fortalecer a proteção às vítimas e garantir respostas rigorosas e articuladas contra a violência de gênero.