O flagrante em abordagens da Guarda Municipal: questões de competência e legitimidade

Abstract

O artigo analisa a competência e a legitimidade da Guarda Municipal (GM) em ações de flagrante delito no contexto da segurança pública brasileira, focando na validade jurídica de suas ações. Para tanto, foi conduzida uma revisão sistemática da literatura em bases de dados como Google Acadêmico, bancos de teses e a Biblioteca Eletrônica SciELO, além da análise da legislação pertinente. A pesquisa, de natureza qualitativa, bibliográfica e exploratória, buscou esclarecer as divergências jurisprudenciais referentes às validades das prisões em flagrantes efetuadas pelas GMs, baseadas nas suas atribuições constitucionais. Os resultados apontam decisões contraditórias dos tribunais superiores (STF e STJ) sobre a legitimidade das prisões em flagrante decorrentes de abordagens realizadas pela Guarda Municipal. No entanto, a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 995, julgada pelo STF, que reconheceu as Guardas Municipais como parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o STF ampliou a interpretação do artigo 144, § 8º da Constituição, permitindo que as Guardas atuem de forma mais ampla, inclusive em abordagens e prisões em flagrante. Decisões recentes, como o Recurso Extraordinário 1.468.558, de 05 de agosto de 2024, e o Recurso Extraordinário 608.588, 24 de outubro de 2024, reforçam essa legitimidade. Conclui-se que a atuação da Guarda Municipal em casos de flagrante decorrente de abordagem é tema de intensas discussões jurídicas, e as decisões recentes indicam que, embora permitidas em determinadas circunstâncias, como em crimes permanentes e em situações de necessidade de intervenção imediata, há limites constitucionais que devem ser respeitados. As implicações dessas mudanças também impactam diretamente o planejamento estratégico de corporações como a Polícia Militar do Paraná, demandando ajustes institucionais e operacionais.