Proposta de legislação estadual que defina atribuições dos Colégios da Polícia Militar do Paraná
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv10n11-029Keywords:
proposta de lei, PMPR, Colégio da Polícia Militar do Paraná, educação básicaAbstract
A partir do ano de 2017 se iniciou a descentralização dos Colégios da Polícia Militar do Paraná para o interior do Estado se percebeu a necessidade de suporte dos Núcleos Regionais de Educação, que culminou com um convênio entre a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Educação para definição de responsabilidades. Assim, este trabalho tem como objetivo apresentar uma proposta de legislação para definir atribuições e responsabilidades para sedimentar o funcionamento dos Colégios da Polícia Militar do Paraná, a fim de evitar e/ou minimizar questionamentos jurídicos sobre as atividades realizadas, permitindo que a Direção Escolar possa direcionar o foco da sua gestão para aperfeiçoar as ações pedagógicas.
References
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 24 de agosto de 2024.
_______. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, DF, 1996. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 8 de setembro de 2024.
_______. Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999. Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências. Brasília, DF, 1999. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9786.htm>. Acesso em: 8 de setembro de 2024.
_______. Exército Brasileiro. Portaria - C Ex Nº 1.714, de 5 de abril de 2022. Aprova o Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173), 2ª edição, 2022. Separata do Boletim do Exército nº 15/2022. Brasília, DF, 2022. Disponível em <https://www.sgex.eb.mil.br/sg8/001_estatuto_regulamentos_regimentos/02_regulamentos/port_n_1714_cmdo_eb_05abr2022.html>. Acesso em: 22 de setembro de 2024.
_______. lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Brasília, DF, 2023. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm>. Acesso em: 15 de setembro de 2024.
CPM. Site da Colégio Polícia Militar do Paraná. 11 de janeiro de 2021. Manual do Aluno. Curitiba, PR, 2021. Disponível em <https://www.cpmpr.com.br/_files/ugd/6bac3e_5f6313f6bc264ef2b648b81b7048135c.pdf>. Acesso em: 15 de setembro de 2024.
DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 37.786, de 21 de novembro de 2016. Regulamento do Colégio Militar Tiradentes da PMDF. Brasília, DF, 2016. Disponível em: <https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/eac426c9921d4d3aac04eecd67912276/Decreto_37786_21_11_2016.html#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2037.786%2C%20DE%2021,14%20de%20outubro%20de%201977>. Acesso em: 8 de setembro de 2024.
MINAS GERAIS. Decreto nº 11.636, de 29 de janeiro de 1969. Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, MG, 1969. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/11636/1969/>. Acesso em: 8 de setembro de 2024.
_______. Lei nº 20.010, de 5 de janeiro de 2012. Sistema de Ensino da Polícia Militar do estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, MG, 2012. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/20010/2012/>. Acesso em: 8 de setembro de 2024.
PARANÁ. Decreto nº 7.339, de 08 de junho de 2010. Curitiba, PR, 2010. Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Paraná, Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP. Curitiba, PR, 2010. Disponível em <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=56657&indice=1&totalRegistros=1&dt=23.10.2018.15.35.45.527>. Acesso em: 05 de maio de 2023.
_______. Lei nº 16.575, de 28 de setembro de 2010. Curitiba, PR, 2010. Dispõe que a Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR) destina-se à preservação da ordem pública, à polícia ostensiva, à execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual. Curitiba, PR, 2010. Disponível em <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=56275&indice=1&totalRegistros=1>. Acesso em: 15 de setembro de 2024.
_______. Decreto Estadual nº 8.331, de 24 de novembro de 2017. Cria o Colégio da Polícia Militar no município de Londrina - PR. Curitiba, PR, 2017. Disponível em <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=185925&indice=2&totalRegistros=255&anoSpan=2024&anoSelecionado=2017&mesSelecionado=11&isPaginado=true>. Acesso em: 24 de agosto de 2024.
_______. Decreto Estadual nº 11.334/2018,Cria os Colégios da Polícia Militar nos municípios de Cascavel, Cornélio Procópio e Maringá. Curitiba, PR, 2018. Disponível em <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=208768&indice=4&totalRegistros=300&anoSpan=2024&anoSelecionado=2018&mesSelecionado=10&isPaginado=true>. Acesso em: 24 de agosto de 2024.
_______. Decreto Estadual nº 11619 de 7 de novembro de 2018. Promove alterações no Decreto nº 11.334 de 15 de outubro de 2018. Curitiba, PR, 2018. Disponível em <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=210196&indice=6&totalRegistros=341&anoSpan=2024&anoSelecionado=2018&mesSelecionado=11&isPaginado=true>. Acesso em: 24 de agosto de 2024.
_______. Decreto nº 2.923, de 02 de outubro de 2019. Cria o Colégio da Polícia Militar no município de Pato Branco-PR. Curitiba, PR, 2019. Disponível em <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=227113&indice=7&totalRegistros=356&anoSpan=2023&anoSelecionado=2019&mesSelecionado=10&isPaginado=true>. Acesso em: 24 de agosto de 2024.
_______. Decreto Estadual n° 3.468/2019, Cria o Colégio da Polícia Militar no município de União da Vitória-PR. Curitiba, PR, 2019. Disponível em <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=229404&indice=2&totalRegistros=311&anoSpan=2024&anoSelecionado=2019&mesSelecionado=11&isPaginado=true>. Acesso em: 24 de agosto de 2024.
_______. Convênio nº 111/2020. Termo de Cooperação Técnica visando atribuir responsabilidades de caráter administrativo e pedagógico à PMPR e à SEED, para melhor finalidade dos Colégios da Polícia Militar do Estado do Paraná. Curitiba, PR, 202. Diário Oficial Com. Ind. e Serviços, N. 10657, de 31 de março de 2020, página 9.
_______. Ministério Público. 3ª Promotoria da Comarca de Pato Branco. Processo Administrativo n. 0105.22.000240-3. Pato Branco, PR, 2023.
_______. Polícia Militar do Paraná. Portaria do Comando-Geral nº 273, de 8 de março de 2022. Planejamento Estratégico da PMPR 2022/2035. Curitiba, PR, 2022. Disponível em <http://10.47.0.26/PM1/Legislacao/Normas%20Internas/Portarias_do_Comando-Geral%20-%20Todas%20-%20Por%20ano%20de%20Edicao/2022%2003%2021%20-%20Portaria%20CG%20273%20-%20Aprova%20o%20Planejamento%20Estrategico%20da%20PMPR%202022-2035.pdf>. Acesso em: 22 de setembro de 2024.
_______. Decreto Estadual n° 11836 de 29 de Julho de 2022. Denomina o Colégio da Polícia Militar sediado no município de Pato Branco, como 6º Colégio da Polícia Militar “Ten.-Cel. PM Luiz Antonio Ferreira”. Curitiba, PR, 2019. Disponível em <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=269162&indice=1&totalRegistros=273&anoSpan=2024&anoSelecionado=2022&mesSelecionado=7&isPaginado=true>. Acesso em: 24 de agosto de 2024.
_______. Ministério Público. 3ª Promotoria da Comarca de Pato Branco. Processo Administrativo n. 0105.22.000240-3. Pato Branco, 2023. Acesso em: 24 de setembro de 2024.
RIO DE JANEIRO. Lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2002. Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio da Polícia Militar - CPM. Rio de Janeiro, RJ, 2002. Disponível em: <http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/c34909c32c650e1503256b3b006863ad?OpenDocument#_Section1>. Acesso em: 8 de setembro de 2024.
SANTA CATARINA. Decreto nº 1.601, de 3 de dezembro de 2021. Regulamento da Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Florianópolis, SC, 2021. Disponível em: <https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1601-2021-santa-catarina-aprova-o-regulamento-da-lei-n-6217-de-1983-que-dispoe-sobre-a-organizacao-basica-da-policia-militar-do-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias>. Acesso em: 8 de setembro de 2024.
VALLA, Wilson Odirley. Doutrina de emprego de polícia militar e bombeiro militar. 3a ed. Curitiba: AVM, 2012.
