Os efeitos negativos do princípio da insignificância nas ocorrências de descaminho e contrabando na Polícia Militar do Paraná

Abstract

Este artigo examina os efeitos adversos da aplicação do princípio da insignificância nas ocorrências de descaminho e contrabando atendidas pela Polícia Militar do Paraná. A pesquisa se baseia em uma análise abrangente da legislação pertinente e em dados estatísticos obtidos nos últimos anos, revelando que a aplicação indiscriminada desse princípio contribui para o aumento da impunidade e para a intensificação de delitos econômicos. Esses fenômenos impactam negativamente a segurança pública, comprometem a arrecadação tributária e colocam em risco a saúde e a segurança da população, uma vez que produtos ilegais e de qualidade duvidosa entram no mercado. Além disso, a análise de casos concretos demonstra que a percepção de impunidade desmotiva as ações policiais e fragiliza a confiança da população nas instituições de segurança. Em conclusão, este estudo enfatiza a necessidade de uma abordagem mais rigorosa e articulada na aplicação da legislação, visando não apenas a repressão efetiva ao descaminho e contrabando, mas também a proteção dos interesses da sociedade e a promoção da justiça fiscal.