Horário para o cumprimento do mandado de busca e apreensão no domicílio: uma análise jurídica, levando em conta os parâmetros estabelecidos pela nova Lei de Abuso de Autoridade

Abstract

A inviolabilidade domiciliar é um direito fundamental, previsto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal de 1988. A mitigação de tal instituto jurídico, voltado a salvaguardar a vida privada e a intimidade do cidadão no ambiente do lar, somente pode ocorrer em situações específicas, dentre as quais - em se tratando de diligências envolvendo questões criminais -, nos casos de flagrante delito e mediante autorização judicial. No que se refere ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão, a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Penal Brasileiro estabeleceram parâmetros que deram margem a posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais nem sempre convergentes no que se refere ao horário de cumprimento do mandado. Com o advento da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869, de 25 de setembro de 2019), a questão ficou ainda mais controvertida, uma vez que estabeleceu um novo referencial temporal para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, diverso daqueles até então admitidos no ordenamento jurídico do País. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho é realizar uma criteriosa análise doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria, valendo-se, para tanto, da revisão bibliográfica como método de pesquisa, buscando, ao final, apontar parâmetros mais seguros, a serem seguidos pela Polícia, no que diz respeito aos horários que devem ser respeitados, para a entrada em domicílio, em cumprimento a mandados de busca e apreensão.