Lei nº 14.133/2021: a perspectiva da pré-qualificação como procedimento auxiliar no âmbito das licitações da PMPR

Abstract

Após a reserva constitucional de 1988, no campo das licitações e contratações públicas, editou-se à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a qual teve sua importância histórica e, mesmo assim, com o decurso do tempo e defasagem, complementava-se por outras leis, sendo agora substituída pela Lei nº 14. 133, de 1 de abril de 2021, mediante a qual buscou-se a junção, num único corpo de lei, aqueles outros textos normativos até então esparsos. Nesta oportunidade também, foram incorporadas as práticas e jurisprudências já usuais nas contratações públicas; deste modo, a lei geral de licitações absorveu alguns “novos” instrumentos, dentre eles, os procedimentos auxiliares das licitações, estes, afetos à fase preparatória daqueles feitos licitatórios que procuram, cada um à sua maneira, garantir uma maior eficiência aos certames. Destaca-se a atual lei geral de licitações que inseriu a pré-qualificação, instrumento antecipatório firmado por meio de edital aberto e permanente, a tempo fixo, oportunizando aos interessados a que ele se proponham, a habilitação de serviços e bens, os quais, submetidos aos critérios futuros de licitação possam ser avaliados e, caso sejam aprovados, parcial e/ou totalmente, passem então a compor o rol de eventuais licitantes. Desta forma e, pela boa prática, nos futuros certames públicos a eles restritos, permite-se uma maior celeridade, sem que haja prejuízos na confiança e qualidade na aquisição pública. Assim, usando o método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, busca-se analisar quanto a viabilidade e eventuais vantagens de sua adoção nos processos licitatórios da PMPR.