O papel do gestor e do fiscal de contratos administrativos na Polícia Militar do Paraná à luz da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 10.086/2022
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv10n10-043Keywords:
contratos, gestor, fiscal, planejamento estratégico, Polícia MilitarAbstract
O presente estudo reflete sobre o papel do gestor e do fiscal de contratos na Administração Pública Estadual do Paraná, com foco na Polícia Militar do Paraná, à luz da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 10.086/2022. O objetivo é identificar as mudanças introduzidas pela Nova Lei de Licitações e analisar as atribuições desses profissionais na legislação federal e estadual. Metodologicamente, utilizou-se a pesquisa dedutiva, descritiva e bibliográfica. Verificou-se que o gestor é responsável por planejar, coordenar e monitorar a execução contratual, enquanto o fiscal supervisiona o cumprimento das obrigações e relata irregularidades. A Nova Lei de Licitações trouxe avanços como simplificação de procedimentos e transparência nas contratações, enquanto o Decreto estadual detalha as responsabilidades e enfatiza a capacitação e o acompanhamento contínuo das atividades. No âmbito da Polícia Militar do Paraná (PMPR), esses profissionais desempenham papéis cruciais na execução de contratos, garantindo a aplicação dos recursos em conformidade com as normas legais e em consonância com seu planejamento estratégico. Os Tribunais de Contas ressaltam a importância da fiscalização para assegurar a governança e a eficiência nas contratações públicas, embora a maioria de suas decisões ainda se refira à legislação anterior. Conclui-se que gestores e fiscais desempenham funções essenciais para garantir a eficácia das contratações, alinhando-se às inovações legislativas e promovendo uma administração mais transparente e responsável.
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