O Termo de Ajustamento de Conduta e sua influência na Polícia Militar do Paraná, devido a Lei do Estado do Paraná nº 20.656 de 03 de agosto de 2021

Abstract

O estudo analisa a aplicabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na Polícia Militar do Paraná (PMPR), nos casos em que a inadimplência contratual por empresas privadas, que participam de processos licitatórios já na fase de cumprimento do que fora acordado contratualmente, venham a incidir em algum descumprimento que acarreta prejuízo para a administração pública. O foco do estudo, permeia na alternatividade do Termo de Ajustamento de Conduta em detrimento do Processo de Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), o qual é mais gravoso para a iniciativa privada no quesito sanções e privações futuras em processos licitatórios com a administração pública. Sendo assim, em razão da legislação do (TAC), Lei nº 20.656 de 03 de agosto de 2021, não ser longeva nos processos administrativos no Estado do Paraná e, por conseguinte, na PMPR, cabe sua análise traçando um paralelo entre as hipóteses mais salutares e em especial avaliação, quanto sua incidência nos contratos da Instituição. Diante da análise realizada, concluiu-se que a aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta pela PMPR é mais vantajosa, contudo, é necessário que a Instituição promova atualizações nas suas normativas internas que corroborem com a legislação estadual ou federal, aperfeiçoando os aspectos relacionados aos contratos estabelecidos com a iniciativa privada, revisitando sua legislação interna, buscando o melhor caminho técnico/jurídico e aplicabilidade dos instrumentos disponíveis no direito administrativo.