A atuação do agente de contratação nas contratações diretas, segundo o Regulamento Estadual do Paraná, à Lei nº 14.133, de 2021

Abstract

A realização de licitação é regra constitucional para as contratações públicas, admitindo exceções, permitindo a contratação direta quando inviável a competição ou, quando expressamente dispensada pela lei federal, que dita as normas gerais de licitações e contratos administrativos. Constitucionalmente, admite-se sua suplementação por lei estadual ou regulamentação por decreto. As normas gerais preconizam a necessidade de segregação das funções, atribuindo-se a agentes distintos àquelas mais suscetíveis a riscos criando a figura do agente de contratação a lei lhe incumbe da condução da licitação.  O regulamento do Estado do Paraná é feito por decreto estadual, que incumbe ao agente de contratação também a instrução e condução das contratações diretas, que é um processo formalmente distinto da licitação, sem esclarecer exatamente quais são as atribuições. Objetiva-se portanto, identificar os procedimentos cabíveis ao agente, por meio de revisão bibliográfica e análise do texto legal e normativo, sendo possível identificar os procedimentos afetos e assemelhados que devem ser realizados pelo agente de contratação.