Avaliação de alternativas tecnológicas e de localização na análise ambiental de empreendimentos: a prática pericial do ministério público do RJ / Evaluation of technological alternatives and location in environmental analysis of enterprises: the expert practice of the public ministry of RJ
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv6n2-278Keywords:
Licenciamento ambiental, Avaliação de alternativas, Ministério Público, Imperícia.Abstract
O presente artigo tem como tema o licenciamento ambiental no Brasil, mais especificamente o requisito legal para emissão da licença prévia, qual seja: a avaliação de alternativas de localização e tecnológicas. Objetiva-se investigar como tem atuado o Ministério Público do RJ no que concerne à avaliação locacional e tecnológica. O objeto de investigação constituiu-se de amostra aleatória de 51% (26) do total de 51 casos de empreendimentos com processo de licenciamento ambiental junto ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) desde 2011. A metodologia de trabalho consistiu na verificação de ocorrência de cinco variáveis de interesse nos Estudos de Impacto Ambiental (EIAs) desses grandes empreendimentos que constituíam a base de dados do Ministério Público. Conclui-se que há tendência fortíssima de se burlar a legislação por parte dos requerentes de licenças ambientais no Rio de Janeiro, por indícios de imperícia do licenciador e do MP na análise de localização para emissão de licença prévia, dado que em 92% dos casos não foi feita avaliação de alternativas e em 100% havia vícios para induzir o resultado. Ao ser incapaz de agir tempestivamente na análise de alternativas de localização e tecnológicas, o Ministério Público deixaria de cumprir seu papel constitucional, fomentando o conflito socioambiental.
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