A indenização por remoção do Aspirante a Oficial na Polícia Militar do Paraná: sapiência da jurisprudência
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv10n7-058Keywords:
indenização por remoção, Polícia Militar, aspirante a oficial, lei do subsídio nº 17.169/2012Abstract
O presente estudo tem por finalidade analisar a legislação relativa ao direito de indenização pecuniária por remoção no âmbito da Polícia Militar do Paraná, prevista na Lei Estadual nº 17.169, de 24 de maio de 2012, ao Aspirante a Oficial, frente a atual jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Paraná, visando o aperfeiçoamento do arcabouço jurídico em vigência. Como metodologia, adotou-se a pesquisa documental exploratória, com abordagem qualitativa a respeito do tema. Dentre os principais resultados, constatou-se que ato normativo interno modificou o conceito do termo “recém-admitido” previsto em Decreto do Poder Executivo, por meio de Portaria, gerando assim um conflito entre normas, decorrendo em um passivo judicial para o Estado do Paraná, demonstrando-se a necessidade de modificação na legislação da PMPR referente ao tema.
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