Plano municipal de saneamento básico: As ações desenvolvidas e a perspectiva de uma importante ferramenta de gestão e planejamento no Estado do Ceará / Municipal plan of basic sanitation: The actions developed and the perspective of an important tool for management and planning in the State of Ceará

Abstract

A Lei N° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, trata de alguns aspectos relacionados ao Plano de Saneamento Básico. O Decreto N° 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta esta Lei, ainda destaca alguns aspectos relevantes como: abrangência do plano, consolidação e compatibilização com planos específicos, revisão no prazo máximo de quatro anos, titularidade, universalização, participação das comunidades, dos movimentos e das entidades da sociedade civil, e inclusive, condições de validade dos contratos e vinculação com a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União. O presente trabalho objetiva demonstrar e relatar as experiências voltadas para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico no Estado do Ceará no âmbito da Funasa. Para tal, pretende-se: elencar os municípios contemplados no Estado do Ceará; evidenciar e caracterizar a metodologia que tem sido utilizada; demonstrar as dificuldades e problemas encontrados no decorrer do processo de elaboração dos planos nos municípios; e, por fim, indicar as propostas e soluções que têm sido implementadas na instituição como um todo e no Estado do Ceará, com vistas a minimizar e/ou solucionar os problemas. O resultado concreto que pode ser citado são os planos elaborados até o momento. No Estado do Ceará, 05 (cinco) municípios foram contemplados com recursos do orçamento da União para elaboração dos planos em 2007 e todos eles foram concluídos. Diante das ações da Presidência, bem como, do NICT no Estado do Ceará, outros 19 (dezenove) municípios do Estado também foram englobados no programa de cooperação técnica por meio de portarias da Funasa, a partir de recursos orçamentários e financeiros visando a elaboração e implantação de Planos Municipais de Saneamento Básico, conforme dispõe a Lei nº 11.445, dos quais 90% estão concluídos ou em fase de conclusão atualmente.