Desafios e complexidades da inclusão de pessoas com deficiência nas carreiras policiais militares
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv10n6-005Keywords:
pessoas com deficiência, Polícia Militar, inclusãoAbstract
A inclusão de pessoas com deficiência (PcD) nas carreiras policiais militares enfrenta desafios significativos devido às peculiaridades da função e às previsões constitucionais para essa classe. Este artigo busca explorar essas complexidades, analisando as normas legais que garantem o acesso de PcDs a cargos e funções públicas e as peculiaridades normativas que regem as Polícias Militares. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica de artigos e publicações recentes. A legislação brasileira assegura a reserva de vagas para PcDs em concursos públicos, conforme o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal. No entanto, a viabilidade dessa reserva nas carreiras policiais é questionada, dada a legislação específica que rege as instituições militares. Este estudo contribui para o debate sobre a inclusão de PcDs nas forças policiais, analisando a aplicabilidade das garantias legais e os desafios envolvidos.
References
ARAUJO, Luiz Alberto David; MAIA, Maurício. Inclusão e concurso público: análise crítica da jurisprudência sobre pessoas com deficiência. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 16, n. 65, p. 135-157, jul./set. 2016. DOI: 10.21056/aec.v16i65.269.
BORGES, Aline Vieira; LONGEN, Willians Cassiano. Inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e as perspectivas de acessibilidade. Brazilian Journal of Health Review, v. 2, n. 6, p. 5520-5531, 2019.
BORGES, Jesce John da Silva. Reserva de vaga para pessoa com deficiência em concursos públicos: critérios legais e decisões judiciais. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 14, n. 30, p. 102-144, 2019.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https: //www.Planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 3 de maio de 2024.
BRASIL. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 dez. 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm. Acesso em: 3 mai. 2024.
BRASIL, 2015, Lei n. 13.146, de 6 de jul. de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm; acesso em: 20 Maio 2024.
BRASIL. LEI 8.213 de 24/07/1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br.
BRASIL. Ministério da Saúde. (n.d.). Pessoas com deficiência. Acessado em: 25 de maio de 2024 de https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/saude-da-pessoa-com-deficiencia.
BRASIL. Superior Tribunal Federal. ARE: 1336320/SC. Recurso Extraordinário com Agravo. Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 20/08/2021, Data de Publicação: 23/08/2021).
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000806-50.2014.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 – TRF). QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/05/2015.
FERREIRA, Gustavo Henrique Américo. Pessoas com deficiência e conflitos enfrentados em torno da investidura em cargos públicos. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso - Curso de Direito - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goias, 2021.
FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
GUGEL, Maria Aparecida. Pessoas com deficiência e o direito ao trabalho: reserva de cargos em empresas : emprego apoiado. Florianópolis, SC: Obra Jurídica, 2007. 257 p. ISBN 9788576145452.
MINAS GERAIS, Estado. Lei nº 5.301 de 16 de outubro de 1969. Contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/5301/1969/?cons=1. Acessado em 28 de maio de 2024.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003.
PARANÁ, Estado. Lei 1.943 de 23 de junho de 1954. Código da Polícia Militar do Paraná. Diário Oficial 1954. disponivel em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=14555&codItemAto=157326. acessado em: 28 de maio de 2024.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível, Nº 70082728692, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 28-09-2022).
ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito Administrativo. 11ª edição reformulada. São Paulo, SP: Saraiva: 2010.
SANTA CATARINA, Estado. Lei nº 4.375 de 9 de outubro de 1969. Aprova o Estatuto da Polícia Militar. Diário Oficial 1969. Disponivel em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1969/4375_1969_Lei.html. Acessado em: 28 de maio de 2024.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível n. 0900253-26.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-10-2020
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível n. 0910215- 44.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2019.
SANTOS, W. R. DOS .. Pessoas com deficiência: nossa maior minoria. Physis: Revista de Saúde Coletiva, v. 18, n. 3, p. 501–519, set. 2008.
SEMMER, Paulo Henrique; DA SILVA, Fábio Cesar. Atuação plena da Polícia Militar do Paraná no exercício da polícia administrativa. Brazilian Journal of Development, v. 7, n. 9, p. 94136-94152, 2021.
SENASP. Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária / Grupo de Trabalho, Portaria SENASP nº 002/2007 - Brasilia - DF: Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. 2008.
VALLA, Wilson Odirley. Doutrina de Emprego de Polícia Militar e Bombeiro Militar. 3ª Edição revisada e ampliada. Curitiba, Paraná: Associação da Vila Militar, 2012.
