Curso de condutor de veículo de emergência aplicado a atividade Policial Militar

Abstract

Este artigo tem o objetivo de demonstrar a importância da qualificação e da capacitação dos policiais militares que conduzem viaturas da Corporação, através de ensinamentos teóricos e práticos, assim, atendendo as normas vigentes que apontam requisitos para autorizar que determinado motorista conduza um veículo de emergência. O Conselho Nacional de Trânsito autoriza que órgãos da segurança pública ministrem o curso especializado de condutor de veículo de emergência para seus efetivos, ressaltando que empresas privadas ofereçam o curso, mas com certeza sem a expertise das peculiaridades atinentes ao serviço policial, ao patrulhamento ostensivo motorizado, que envolve muito mais conhecimento e decisões rápidas que simplesmente dirigir. O rol de disciplinas regulamentares e obrigatórias são semelhantes as aplicadas nos cursos de formação de policiais, o que facilita a compreensão em paralelo com as práticas de direção em situação de risco citada como obrigatória na legislação de trânsito. Entendimentos jurídicos que o policial militar que se envolve em sinistro de trânsito na condução de uma viatura policial está amparado pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, assim livre de arcar com custos de ressarcimentos. Devido a este fato, a manutenção do treinamento dos condutores de viaturas policiais se mostra como um ponto primordial para que suas ações não venham a ser imprecisas com culpa comprovada.