Direito administrativo com ênfase na atividade de prevenção contra incêndio no Corpo de Bombeiros Militar do Estado Paraná

Abstract

O Corpo de Bombeiros Militar possui várias atividades que o fazem destacar entre as instituições da Administração Pública, tais como: prevenção e combate a incêndios, busca e salvamentos e atividades relacionadas à Defesa Civil. Quanto à atividade que se refere à prevenção, entra sempre algumas disputas que parte das pessoas físicas ou jurídicas, que buscam de alguma maneira impor seus interesses particulares ao trabalho de vistorias dessa instituição. A seção B7 do Corpo de Bombeiros Militar no Estado do Paraná é a responsável pelas vistorias e análise de projetos nas cidades, e seu poder de polícia se limita a aprovação ou não de projetos, não podendo exercê-lo para aplicações de multas, embargos ou outras sanções administrativas, diferente do Estado de Santa Catarina, onde o Corpo de Bombeiros passou a exercer também a aplicação de sanções.