Política pública de execução penal: Contradições e inconstitucionalidades/ Public criminal execution policy: Contradictions and unconstitutionalities

Abstract

Este trabalho se propõe a refletir a função social da prisão no âmbito da sociedade capitalista. De modo que para tanto procurou-se observar as contradições entre as garantias legais da população carcerária e o estado do coisas inconstitucional do sistema carcerário reconhecido pela ADPF 347, julgada pelo STF no ano de 2015. Para tanto, foi desenvolvida, por meio de revisão bibliográfica uma abordagem teórica das instituições prisionais a partir de uma análise foucaultiana das prisões, sem prejuízo da ilustração de outros autores que também tratam o tema de políticas públicas voltadas para a população carcerária. Por fim, buscamos entender se a precarização dos direitos fundamentais da população carcerária é fruto da ineficiência estatal ou se as instituições prisionais são desenhadas de modo a mitigar a cidadania desta mesma população, asseverando o processo de mortificação do eu, se tratando desta forma de uma poderosa ferramenta de controle social.